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Relatório financeiro

justificativas

Ouvimos as crianças e construímos com as família e o poder público o sonho das crianças.

Por que isso é muito importante?

Marco Legal da Primeira Infância

A Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, prevê a participação das crianças na formulação das políticas públicas.

Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

...

VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;

...

Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 2º A educação […] tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Plano de Ação em Governo Aberto

O projeto também tem aderência ao compromisso 3 do 3º Plano de Ação em Governo Aberto da prefeitura:

  • Promover ações para fortalecimento institucional dos Conselhos e Colegiados de Políticas Públicas na Cidade de São Paulo

 

Mais detalhes no site da prefeitura.

Pesquisas

De acordo com a pesquisa de 2022, Viver em São Paulo, “conhecer melhor os problemas das regiões da cidade” é a alternativa mais apontada como ação que os vereadores deveriam adotar para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

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Além disso, a maioria dos paulistanos e paulistanas segue sem nenhuma vontade de participar da vida política da cidade de São Paulo.

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De acordo com a pesquisa de 2018, Viver em São Paulo, apenas 7% dos entrevistados já utilizaram os conselhos participativos ou conselhos temáticos de políticas  públicas. 

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