justificativas
Ouvimos as crianças e construímos com as família e o poder público o sonho das crianças.
Por que isso é muito importante?
Marco Legal da Primeira Infância
A Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, prevê a participação das crianças na formulação das políticas públicas.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
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VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
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Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394 de 1996, determina que:
Art. 2º A educação […] tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Plano de Ação em Governo Aberto
O projeto também tem aderência ao compromisso 3 do 3º Plano de Ação em Governo Aberto da prefeitura:
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Promover ações para fortalecimento institucional dos Conselhos e Colegiados de Políticas Públicas na Cidade de São Paulo
Pesquisas
De acordo com a pesquisa de 2022, Viver em São Paulo, “conhecer melhor os problemas das regiões da cidade” é a alternativa mais apontada como ação que os vereadores deveriam adotar para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Além disso, a maioria dos paulistanos e paulistanas segue sem nenhuma vontade de participar da vida política da cidade de São Paulo.
De acordo com a pesquisa de 2018, Viver em São Paulo, apenas 7% dos entrevistados já utilizaram os conselhos participativos ou conselhos temáticos de políticas públicas.
